Author: TST
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-ROMS-353/2003-909-09-00.2

PROC. Nº TST-ROMS-353/2003-909-09-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/RPR/afs
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de dinheiro, em conta corrente da Impetrante, possa inviabilizar as suas atividades, caso em que a jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não se há falar em concessão da ordem, ante o entendimento desta Corte, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que determina a penhora em dinheiro, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, eis que obedece à gradação prevista no artigo 655 do CPC. No caso dos autos, dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, se for o caso, pode ainda valer-se do Agravo de Petição. Incabível o Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso próprio (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267/STF). Processo julgado extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-353/2003-909-09-00.2, em que é Recorrente CSA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, Recorrida WILCLÉIA MARIA GODINHO GONZALEZ e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CSA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., impugnando ato proferido pelo Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, nos autos da execução definitiva processada na Reclamação Trabalhista 14696/00, manteve o despacho determinando que penhora recaísse sobre dinheiro da Impetrante existente em conta corrente até o valor de R$ 189.493,31 (fl. 135).
A Autoridade apontada como Coatora apresentou informações à fl. 273.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou a segurança pleiteada, por entender ausente qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 60 da SBDI-2 deste Tribunal. 
Inconformada, recorre ordinariamente a Impetrante, renovando as alegações expendidas na inicial e reforçando a argumentação de que a penhora, do modo como determinada, compromete o regular andamento de suas atividades comerciais. Pleiteia, ainda, que, caso não se conceda totalmente a segurança, que seja limitada a penhora a 30% dos valores creditados na sua conta corrente.
Admitido o Recurso pelo despacho de fl. 292, não foram apresentadas contra-razões. 
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do Apelo Ordinário (fls. 312/313). 
É o relatório.

V O T O 

1. CONHECIMENTO 

Presentes os requisitos legais, conheço do Apelo Ordinário.

2. MÉRITO 

CSA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA impetrou, conforme relatado, Mandado de Segurança, impugnando ato proferido pelo Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, que, nos autos da execução definitiva processada na Reclamação Trabalhista 14696/00, manteve o despacho determinando que penhora recaísse sobre dinheiro da Impetrante existente em conta corrente até o valor de R$ 189.493,31 (fl. 135).
A Corte a quo denegou a segurança pleiteada, por entender ausente qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus.
Dessa decisão, a Empresa recorre ordinariamente, renovando as alegações expendidas na inicial e reforçando a argumentação de que a penhora, do modo como determinada, compromete o regular andamento de suas atividades comerciais. Pleiteia, ainda, que, caso não se conceda totalmente a segurança, que seja limitada a penhora a 30% dos valores creditados na sua conta corrente.
Verifica-se, de início, que o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Senão, vejamos.
Pretende a Impetrante, na verdade, por meio do presente Mandado de Segurança, a cassação do ato que determinou o bloqueio de numerário existente em sua conta corrente.
Ocorre que, para impugnação do ato ora atacado, dispõe a Impetrante de meios processuais próprios, quais sejam, os Embargos à Execução e, posteriormente, se for o caso, o Agravo de Petição. São essas as vias adequadas para a discussão acerca da ilegalidade do ato impugnado que, rejeitando a nomeação feita, determinou que a penhora se desse sobre numerário existente em sua conta corrente. 
Pois bem, se a parte tem ao seu alcance remédios jurídicos idôneos para coibir suposto ato ofensivo a direito seu e que, inclusive, possui efeito suspensivo (artigo 739, § 1º do CPC), incabível mostra-se o mandamus, a ser utilizado in extremis, ou seja, quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a apontada ilegalidade. A Súmula  267 do excelso STF e o artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51 são expressos, no particular e, embora façam referência, apenas, à possibilidade de impugnação do ato por recurso ou correição, devem ser analogicamente aplicados na hipótese dos autos.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 92, que revela o entendimento da c. SBDI-2 acerca de questões como a tratada nesses autos, “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”.
A Jurisprudência do TST só tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, quando a inexistência de remédio jurídico imediato possa causar dano de difícil reparação, o que não ocorreu na situação presente, eis que não ficou provado o comprometimento do funcionamento das atividades da Impetrante-recorrente, em face da penhora conforme determinada. Saliente-se que a Recorrente apenas juntou comprovante de suas despesas, deixando, contudo, de apresentar sua receita, de modo a permitir travar discussão acerca da gravidade da penhora. Os extratos bancários juntados não substituem a necessidade de balanço/balancete, mesmo porque sequer encontram-se autenticados.
Ademais, este c. TST firmou o entendimento, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que determina a penhora em dinheiro, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, eis que obedece à gradação prevista no artigo 655 do CPC.
Portanto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Custas já recolhidas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas.
Brasília, 14 de dezembro de 2004.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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